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Decreto do governo de SP proíbe contratação de projetos por menor preço ou pregão

03.01.2011

O Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24/12 publicou o Decreto nº 56.565, que define novas regras para a aprovação e contratação de serviços de engenharia e arquitetura.

O Decreto em tela classifica esses serviços como de natureza técnica, predominantemente intelectual, não podendo portanto ser contratados por menor preço ou pregão.

Segundo o Sinaenco (Sindicato da Arquitetura e da Engenharia), essa decisão, ímpar no País, certamente trará para os contratos públicos garantia de obras e empreendimentos de qualidade, com menor custo, alta durabilidade e maior sustentabilidade.

Ainda de acordo com a entidade, a decisão do então governador Alberto Goldman revela sensibilidade aos insistentes pleitos do Sinaenco e demonstra seu elevado interesse público, visão política e prova de eficiente liderança administrativa.

Conheça a íntegra do Decreto.

Fonte:http://click2.virtualtarget.com.br/index.dma/DmaPreview?950,977,140,86de5179a02e776e029120c5a8f6fa75,2


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